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  • Id

    61638

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 03(TRÊS) ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO DIA 25/05/2010. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROCESSO Nº 2002.31.00.001110-4, OFÍCIO SEPOD/2ª VARA Nº 043, DE 19/01/11, DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO AMAPÁ, SENTENÇA Nº 112/2008 - TIPO A, CLASSE 7300, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

    Número do Processo

    03000000401201119

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    12800: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    25/05/2010

    Data final

    25/05/2013