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Id
61637
CNPJ
Fornecedor 04.219.818/0001-50: GIGA BYTE DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, RESOLVE, APLICAR A PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, BEM ASSIM DESCREDENCIAMENTO DO SICAF POR 1 (UM) ANO, TENDO EM VISTA RECUSA INJUSTIFICADA EM ASSINAR O CONTRATO, NOS TERMOS DO SUBITEM 20.7, DO ITEM 20 DO EDITAL DO PE 006/2009, BEM ASSIM NOS ARTS. 64,81 E 87 DA LEI 8.666/93 C/C ART. 28 DO DECRETO 5.450/2005.(ATO SEAOF 059/2010)
Número do Contrato
PE 06/2009-B
Número do Processo
502.234/2009-4
Unidade Cadastradora
80001: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
INCLUSÃO DO ATO.
Prazo
1
Data inicial
30/11/2010
Data final
30/11/2011