-
Id
61546
Descrição
A empresa não entregou as cópias das Atas de Registro de Preços, devidamente assinadas, ao TRT da 1ª Região, descumprindo, assim, o subitem 13.2 do instrumento convocatório.
Número do Processo
TRT - SOF 47/09
Unidade Cadastradora
80009: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A.REGIAO
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Conforme os termos da decisão às fls. 1081/1082 dos autos do processo supracitado, a abrangência da sanção restringe-se à Administração da Justiça do Trabalho da 1ª Região.
Prazo
1
Data inicial
08/09/2010
Data final
07/09/2015