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Id
61517
CNPJ
Fornecedor 01.536.701/0001-02: GOLDNET T I S/A
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O ILMO. SR. DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO DECIDIU, EM 08.01.2010, ÀS FLS. 489/490 DOS AUTOS DO PROCESSO SUPRACITADO, APLICAR À EMPRESA GOLDNET TI S/A A PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO DESTA CORTE, PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, EM RAZÃO DO EXTENSO LAPSO TEMPORAL NO QUAL A EMPRESA PERMANECEU IRREGULAR PERANTE O FISCO FEDERAL E O INSS, BEM COMO EM FUNÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS,COM FULCRO NO ARTIGO 7º DA LEI Nº 10.520/02 E NOS ITENS 20.1 DO EDITALDE CONVOCAÇÃO E 13 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. PERÍODO DE VIGÊNCIA:03.02.2010 A 02.02.2012.
Número do Processo
TRT-SOF 90/08
Unidade Cadastradora
80009: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A.REGIAO
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
RETIFICAÇÃO DE OCORRÊNCIA, JÁ QUE, CONFORME TEXTO ACIMA, A EMPRESA ENCONTRA-SE IMPEDIDA DE LICITAR E CONTRATAR APENAS COM A ADMINISTRAÇÃO DO TRT DA 1ª REGIÃO E NÃO COM OUTROS ÓRGÃOS DO GOVERNO FEDERAL.
Prazo
1
Data inicial
03/02/2010
Data final
02/02/2012
