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Id
61499
CNPJ
Fornecedor 01.314.631/0001-48: CARLOS AUGUSTO DOS PASSOS
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Decisão Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária de Santa Catarina, fl. 99, Processo Adminstrativo nº 10/2036524.0: aplicação de penalidade de multa no valor de R$ 31,10 (trinta e um reais e dez centavos), por atraso na entega de mercadorias. Fundamentação: Edital de Pregão nº 95/2009, item 15.1.c e Lei nº 8.666/93, art. 87, inciso II.
Número do Processo
10/20365240
Unidade Cadastradora
90019: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SC
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 31,10