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Id
61467
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 03(TRÊS) ANOS, TENDO EM VISTA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 30/07/09, NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PUBLICA, PROCES. Nº023.00.052743-5, OF. Nº 1346/2010/AGU/PU/SC-GAB, DE 12/02/2010 DA PROCURADORIA DA UNIÃO EM SANTA CATARINA, MANDADO DE INTIMAÇÃO DA COMARCA DA CAPITAL UNIDADE DE FAZENDA PUBLICA DE SANTA CATARINA, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MANIFESTAÇÃO DO 31º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA CAPITAL, NEWTON HENRIQUE TRENNEPOHL, DE 26/10/2009.
Número do Processo
03090000637201011
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
96220: ESTADO DE SANTA CATARINA
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
30/07/2009
Data final
30/07/2012