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  • Id

    61465

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 03(TRÊS) ANOS, TENDO EM VISTA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 30/07/09, NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PUBLICA, PROCES. Nº023.00.052743-5, OF. Nº 1346/2010/AGU/PU/SC-GAB, DE 12/02/2010 DA PROCURADORIA DA UNIÃO EM SANTA CATARINA, MANDADO DE INTIMAÇÃO DA COMARCA DA CAPITAL UNIDADE DE FAZENDA PUBLICA DE SANTA CATARINA, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MANIFESTAÇÃO DO 31º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA CAPITAL, NEWTON HENRIQUE TRENNEPOHL, DE 26/10/2009.

    Número do Processo

    03090000637201011

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    96220: ESTADO DE SANTA CATARINA

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    30/07/2009

    Data final

    30/07/2012