-
Id
61343
CNPJ
Fornecedor 03.617.851/0001-76: MKS - COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Dra.Helena Y.F.Azuma,Diretora-Geral,autorizou,com fundamento nas alíneas "c","d" e "f" do Item 16.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº43/2010,bem como fundamento no art.7 da Lei nº 10.520/2002, a aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 1(um) ano, em virtude de a empresa deixar de entregar os documentos exigidos pelo certame, fraudar a execução da obrigação assumida, bem como comportar-se de modo inidôneo.
Número do Processo
342.736
Unidade Cadastradora
40003: CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA
Órgão
17000: CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
03/02/2011
Data final
03/02/2012