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  • Id

    61335

    CNPJ

    Fornecedor 02.950.134/0001-07: PONTO 263 DA BORRACHA COMERCIO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O ILMO. SR. DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO DECIDIU, EM 18.01.2010, ÀS FLS. 542/543 DOS AUTOS DO PROCESSO SUPRACITADO, APLICAR À EMPRESA PONTO 263 DA BORRACHA COMÉRCIO LTDA. A PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, RESTRITA A ESTE TRIBUNAL, EM RAZÃO DA NÃO ENTREGA DOS MATERIAIS OBJETO DA NOTA DE EMPENHO Nº 413/09, COM FULCRO NO ART. 8º DO ATO Nº 2.211/2005 DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, NO ART. 7º DA LEI 10.520/2002 E NO ITEM 17 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 09.02.2010 A 08.02.2011.

    Número do Contrato

    Nota de Empenho 413/2009

    Número do Processo

    TRT-SOF 179/08

    Unidade Cadastradora

    80009: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A.REGIAO

    Órgão

    15000: JUSTICA DO TRABALHO

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    Correção de Informações.

    Prazo

    1

    Data inicial

    09/02/2010

    Data final

    08/02/2011