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Id
61324
Descrição
Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por intermédio de pessoa jurídica de que seja sócio majoritário pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir do trânsito em julgado, 11/12/2009. Ação Civil Pública, Processo nº 05/2005 - ltp, conforme correspondência do Juízo de Direito da Segunda Vara da Comarca de Olímpia-SP e Ofício nº 121/2011-AGU/PSU/SRR, de 01/02/2011, da Advocacia Geral da União de São José do Rio Preto/SP.
Número do Processo
04300000671201116
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
91100: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
11/12/2009
Data final
11/12/2014
