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Id
61302
CNPJ
Fornecedor 10.433.687/0001-02: RCC COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Atraso na entrega do material
Número do Contrato
0009/2010
Número do Processo
024854/10-7
Unidade Cadastradora
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Decisão nº 49/2011, que acata mandado de segurança, com pedido de liminar, interposto pelo fornecedor, cuja cópia foi apensada aos autos do processo 012567/09-4, e determina a suspensão dos efeitos da Portaria nº 45, de 22/12/2010, do sr. Diretor-Geral do Senado Federal, no tocante ao impedimento de licitar ou contratar com a Administração Pública, e ao descredenciamento no SICAF, até decisão em contrário.
Valor da Multa
R$ 536,40