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Id
61298
CNPJ
Fornecedor 10.433.687/0001-02: RCC COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Atraso na entrega do material
Número do Contrato
0009/2010
Número do Processo
024854/10-7
Unidade Cadastradora
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Decisão nº 49/2011,da Juíza da 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que acata mandado de segurança, com pedido de liminar, interposto pelo fornecedor, cuja cópia foi apensada aos autos do processo 012567/09-4, e determina a suspensão dos efeitos da Portaria nº 45, de 22/12/2010, do sr. Diretor-Geral do Senado Federal, no tocante ao impedimento de licitar ou contratar com a Administração Pública, e ao descredenciamento no SICAF, até decisão em contrário.
Prazo
1
Data inicial
09/02/2011
Data final
08/02/2016