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Id
61125
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU DE RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO PELO PRAZO DE 03 ANOS TENDO EM VISTA O OFÍCIO Nº 027/2011 - AGU/PSU/BAURU/SP REFERENTE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSO Nº 731/2001 DA PRIMEIRA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PIRAJUÍ.
Número do Processo
00571000132201137
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
20113: MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Motivo
ERRO DA DATA FINAL
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
18/01/2011
Data final
18/01/2014
