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Id
611
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO E RECEBER BENEFICIOS OU IN-CENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUEPOR INTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORITARIO, PELOPERIODO DE 03 (TRES) ANOS, A CONTAR NO PERIODO ACIMA IDENTIFICADO.
Número do Processo
03111009612200601
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
18/04/2006
Data final
20/04/2009