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Id
61015
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Coordenador Geral de Administração, no uso de suas atribuições, resolve rescindir unilateralmente o contrato administrativo nº 45/2009 e aplicar as penalidades de advertência c/c multa moratória e multa por inexecução contratual, decorrente da não observância das cláusulas 3.2, alíneas "f" e "o", e 4.1 do contrato e dos subitens 4.1, 6.3, 6.7, 6.8, 6.13, 6.19, 6.20, 7.1, e 8.1 do termo de referência.
Número do Contrato
45/2009
Número do Processo
08650000474201099
Unidade Cadastradora
200109: MJ-DPRF-DEPART.DE POL.RODOVIARIA FEDERAL/DF
Órgão
30802: DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL/MJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 11.459,50