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Id
61013
Descrição
Proibido de contratar com o poder público ou de receber benefícios fiscais ou crediticios pelo prazo de 5 (cinco) anos, tendo em vista o Ofício nº 2240/GSNOR/SFC/CGU-PR de 27 de janiero de 2010 referente ao Ofício nº 454/2010 do Poder Judiciário do Estado da Paraíba, Ação Civil Pública processo de nº 200.2006.035.832-8.
Número do Processo
04300000543201164
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
20113: MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
27/08/2010
Data final
26/08/2015