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    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE PORINTERMEDIO DE PESSOA JURíDICA, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS CONTADOS DE16/06/2010 A 16/06/2010, TENDO EM VISTA O OFíCIO Nº 38725/GSNOR/SFC/CGU-PR, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010, REFERENTE AO OFíCIO Nº 316/2010 DO JUíZO DE DIREITODA PRIMEIRA VARA CíVEL, DE 06 DE OUTUBRO DE 2010, AUTOSNº 516/00 E 548/00. AçõES CIVIS PUBLICA PROPOSTA PELO MINISTéRIO PúBLICO.

    Número do Processo

    04300009555201073

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Tipo de Ocorrência

    8: Legado

    Motivo

    CORREçãO DO PRAZO DA PENALIDADE NO REGISTRO ANTERIOR