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Id
60937
CNPJ
Fornecedor 03.668.566/0001-84: MAHATMA COMERCIO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O TRE/SE aplica à Contratada Mahatma Comércio Ltda., CNPJ 03.668.566/0001-84 a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, mediante descredenciamento no SICAF, com base nos arts. 7º da Lei 10.520/02 e 28 do Decreto 5.450/05 e conforme disposto no item 12.6 c/c o 12.6.1 do Pregão Eletrônico 4/09, pelo período de um ano, considerando-se como termo inicial o dia 24/5/10 e final o dia 23/5/11. Cumpre ressaltar que a ocorrência somente está sendo registrada nesta data (1/2/11), para cumprimento residual da penalidade, em razão de a situação do fornecedor no SICAF (encontrar-se em cumprimento de penalidade idêntica) não ter permitido o seu registro no momento oportuno (24/5/10).
Número do Contrato
2009NE000217
Número do Processo
370/2010
Unidade Cadastradora
70012: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Término do prazo da penalidade em razão do atingimento da sua data final (23/5/11).
Prazo
1
Data inicial
24/05/2010
Data final
23/05/2011
