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Id
60813
CNPJ
Fornecedor 00.617.589/0001-71: VISUAL - LOCACAO, SERVICO, CONSTRUCAO CIVIL E MINERACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Considerando o resultado do processo administrativo nº 50.000.054682/2010-29, o Ministério dos Transportes resolve aplicar à empresa Visual Locação, Construção Civil e Mineração Ltda. a penalidade de multa no valor de R$ 187.156,82 (cento e oitenta e sete mil, cento e cinqüenta e seis reais e oitenta e dois centavos), conforme portaria nº 20, de 20/01/2011 publicada no D.O.U de 21/01/2011, Sessão 01, pag. 98, pela reincidência no descumprimento dos incisos I e II da Cláusula 12ª do Contrato nº 31/2009-MT.
Número do Contrato
31/2009
Número do Processo
50000054682201029
Unidade Cadastradora
390004: COORD.GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
Órgão
39000: MINISTERIO DOS TRANSPORTES
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 187.156,82