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Id
60804
CNPJ
Fornecedor 00.617.589/0001-71: VISUAL - LOCACAO, SERVICO, CONSTRUCAO CIVIL E MINERACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Considerando o resultado do processo administrativo nº 50.000.045292/2010-68, o Ministério dos Transportes resolve aplicar à empresa Visual Locação, Construção Civil e Mineração Ltda. a penalidade de multa no valor de R$ 46.789,21 (quarenta e seis mil, setecentos e oitenta e nove reais e vinte e um centavos), conforme portaria nº17, de 20/01/2011 publicada no D.O.U de 21/01/2011, Sessão 01, pag. 97, por descumprimento dos incisos I, II, VII, XII, XIII e XVII da Cláusula 12ª do Contrato nº 31/2009-MT.
Número do Contrato
31/2009
Número do Processo
50000045292201068
Unidade Cadastradora
390004: COORD.GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
Órgão
39000: MINISTERIO DOS TRANSPORTES
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 46.789,21