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Id
60759
CNPJ
Fornecedor 00.999.591/0001-52: A.G.C CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação penalidade de multa a empresa AGC Construções e Empreendimento Ltda, detentor do contrato nº 00638/2009, no valor de R$. 95.070,49 (noventa e cinco mil, setenta reais e quarenta e nove centavos), cujo objetivo é a execução das obras e serviços do CREMA 1ª etapa (manutenção, conservação e recuperação) na rodovia BR-408/PE, segmento Km 20,3 - Km 64,0, embasada na clásula Décima, parágrafo 3º e 8º do referido contrato, nos subitens 25.3 e 25.8 do Edital nº 169/2009 e no item II, da Seção VI da Norma CA/DNER nº 212/87-PG, por atraso injustificado no andamento das obras.
Número do Contrato
00638/2009
Número do Processo
50604001365201019
Unidade Cadastradora
393029: SUP. REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DE PERNAMBUCO
Órgão
39252: DEPTO. NAC. DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 95.070,49