• Id

    607

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE PORINTERMEDIO DE PESSSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORITARIO, PELOPRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, NO PERIODO ACIMA IDENTIFICADO, CONFORME OFI.0020.000112-4/2007 E COPIA DA ACAO CIVIL PUBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 2001.83.08.001527-3.

    Número do Processo

    03000001381200717

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Motivo

    A pedido pelo Ministério da Fazenda, conforme Ofício n° 249/2014/SPOA/SE/MF-DF, de 22 de maio de 2014, visto que houve o cumprimento do prazo da sanção, a qual expirou-se em 28/11/2011.

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    27/11/2006

    Data final

    28/11/2011