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Id
607
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE PORINTERMEDIO DE PESSSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORITARIO, PELOPRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, NO PERIODO ACIMA IDENTIFICADO, CONFORME OFI.0020.000112-4/2007 E COPIA DA ACAO CIVIL PUBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 2001.83.08.001527-3.
Número do Processo
03000001381200717
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Motivo
A pedido pelo Ministério da Fazenda, conforme Ofício n° 249/2014/SPOA/SE/MF-DF, de 22 de maio de 2014, visto que houve o cumprimento do prazo da sanção, a qual expirou-se em 28/11/2011.
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
27/11/2006
Data final
28/11/2011