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Id
60699
Descrição
IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO E PARTICIPAR DE LICITAÇAO ENQUANTO NÃO OBTIVER AS CERTIDÕES NEGATIVAS. PROCESSO ORIGINAL 14143-80.2010.4.01.3200, CLASSE 1100 - AÇÃO ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA, OFÍCIO Nº 1829/2010, DE 01/12/10, DA PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO AMAZONAS/AGU. AÇÃO TRAMITADA NA 5ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS. PROCESSO MP Nº03090.001582/2010-58.
Número do Processo
03090001582201058
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
DEVIDO A ERRO NO TIPO DE OCORRENCIA.
Prazo
4
Data inicial
28/12/2010