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    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO E DE RECEBER BENEFICIOS E INCENTIVOS FISCAIS E CREDITICIOS, AINDA QUE POR INTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORITARIO, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS,CONFORME CONSTA DOS AUTOS DA ACAO CIVIL PUBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NR. 2003.32.00.008383-3, MOVIDA PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.

    Número do Processo

    03090001790200913

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Tipo de Ocorrência

    8: Legado

    Motivo

    RETIFICAR A DATA DE VIGENCIA DA PENALIDADE DE 13/08/2008 A 13/08/2013PARA 13/03/2008 A 13/03/2013, DATA DO TRANSITO EM JULGADO.