• Id

    5903

    CNPJ

    Fornecedor 01.305.625/0001-24: AJ IMPACTA ENGENHARIA - LIMITADA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A ADMINISTRAçãO DO INPI JULGOU SER DEVIDA A APLICAçãO DE PENALIDADE AEMPRESA ENGVAL ENGENHARIA LTDA, NA QUALIDADE DE MULTA, NO MONTANTE DER$ 4.570,47 (QUATRO MIL QUINHENTOS E SETENTA REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), RESULTANTE DO CáLCULO DE 2% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATODEVIDAMENTE ATUALIZADO E CONSIDERANDO AINDA QUE POR TRATAR-SE DE CONTRATAçãO EMERGENCIAL, O ATRASO NO INíCIO DAS OBRAS E SERVIçOS, INJUSTIFICADO, PREJUDICOU O ANDAMENTO DOS TRABALHOS DENTRO DO PRAZO PACTUADO, SENDO O CASO DE APLICAR-SE A PREVISãO CONTRATUAL CONSTANTE NA CLáUSULAOITAVA DO CONTRATO.

    Número do Processo

    524000021472005

    Unidade Cadastradora

    183038: MICT-INPI-INST.NAC.DA PROPR.INDUSTRIAL/RJ

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II