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Id
58647
CNPJ
Fornecedor 83.934.570/0001-86: FRIO TEC REFRIGERACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
APUROU-SE EM REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO, A INFRIGENCIA DA EMPRESAAO DISPOSTO NO ITEM XI DA CARTA-CONTRATO Nº 18/2001 (SERVICO DE MANU-TENCAO EM APARELHOS DE AR CONDICIONADO). MOTIVO POR QUE INSTAUROU-SEPROCEDIMENTO PARA APLICACAO DE PENALIDADE A EMPRESA, A QUAL,NOTIFICADAP/ APRESENTACAO DE DEFESA (ART. 109, I, F DA LEI Nº 8.666/93), NAO SEMANIFESTOU. ASSIM, POR DETERMINACAO DO JUIZ RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA,DIRETOR DO FORO DA JUSTICA FEDERAL DE 1º GRAU - SECAO JUDICIARIA DO PARA, APLICOU-SE AO PRESTADOR DE SERVICO, COM FULCRO NO ART. 86 DA LEIACIMA REFERIDA, MULTA DE R$ 36,00 (TRINTA E SEIS REAIS).
Número do Processo
0810/2001-PA
Unidade Cadastradora
90003: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - PA
Tipo de Ocorrência
