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  • Id

    586

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU O RECEBIMENTO DE INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE PORINTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORITARIO, PELO PRAZO DE 03 (TRES) ANOS, CONFORME CONSTA DOS AUTOS DA ACAO CIVIL PUBLICADE_IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROCESSO Nº 2006.83.00.001886-9 PROPOSTA PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.

    Número do Processo

    03111001320201006

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    18/12/2009

    Data final

    18/12/2012