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Id
58
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU DELE RECEBER BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE,AINDA QUEPOR INTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORITARIO, PELOPRAZO DE 10(DEZ)ANOS,CONFORME CONSTA DOS AUTOS DO PROCESSONº122/1.01.0002459-4 REFERENTE AO OFíCIO Nº 945/2010 DE 21 DE JUNHO DE 2010 CONTADOS DE 16/01/2008 A 16/01/2018 AJUIZADA PELO MINISTéRIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Número do Processo
04300008945201026
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Tipo de Ocorrência
Motivo
REGISTRAR OUTRA OCORRêNCIA