• Id

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    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU DELE RECEBER BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE,AINDA QUEPOR INTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORITARIO, PELOPRAZO DE 10(DEZ)ANOS,CONFORME CONSTA DOS AUTOS DO PROCESSONº122/1.01.0002459-4 REFERENTE AO OFíCIO Nº 945/2010 DE 21 DE JUNHO DE 2010 CONTADOS DE 16/01/2008 A 16/01/2018 AJUIZADA PELO MINISTéRIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

    Número do Processo

    04300008945201026

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Tipo de Ocorrência

    8: Legado

    Motivo

    REGISTRAR OUTRA OCORRêNCIA