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  • Id

    57580

    CPF

    Fornecedor ***735562**: ALICE NASCIMENTO

    Tipo pessoa

    PF

    Descrição

    MOTIVADO PELO PODER-DEVER DA ADMINISTRAçãO DE CUMPRIR O PRINCíPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA, COM FULCRO NOS INCISOS II E III DO ART. 87 DALEI Nº 8.666/93, RESOLVO, APLICAR PENA DE SUSPENSãO TEMPORáRIA DE PARTICIPAçãO EM LICITAçãO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAçãO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS CUMULATIVAMENTE A COBRANçA DE MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATóRIO OU NO CONTRATO.DECIDO AINDA, CONSIDERAR INJUSTIFICáVEL A AUSêNCIA CONSUBSTANCIADA DEDEFESA PRéVIA DO INTERESSADO AOS COMUNICADOS OFíCIOS Nº085 E 156-SALC,DE 02 E 08 DE AGOSTO DE 2007, RESPECTIVAMENTE, CONFORME PREVISTO NO PARáGRAFO 2º DO ART. 87 DA LEI Nº 8.666/93,POIS A SIMPLES ALEGAçãO GENé-

    Número do Processo

    061/2006

    Unidade Cadastradora

    160001: 7 BATALHAO DE ENGENHARIA DE CONSTRUCAO-MEX/AC

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: null

    Impedido de Licitar

    Sim

    Data inicial

    28/11/2007