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  • Id

    575

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PúBLICO OU DELE RECEBER BENEFICIOSOU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDAQUE POR INTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORITARIO,PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME SENTECA PROFERIDA NOS AUTOS DAACAO CIVL PUBLICA Nº 0010.01.015796-3, AJUIZADA PELO MINISTERIO PUBLI-CO DO ESTADO DE RORAIMA.

    Número do Processo

    03000000820201070

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    04/11/2009

    Data final

    04/11/2014