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Id
57259
CNPJ
Fornecedor 76.535.764/0001-43: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O 3º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA AUTOPROPULSADO RESOLVE APLICAR AEMPRESA BRASIL TELECOM S/A, CNPJ Nº 76.535.764/0001-43, A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA PELO NÃO PAGAMENTO DE MULTA ANTERIORMENTE APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA NONA DO CONTRATO Nº 001/2007, DESCUMPRIMENTO ESTE CARACTERIZADO PELA MUDANÇA DA DATA DO PAGAMENTO E OMISSÃO DA RETENÇÃO TRIBUTÁRIA, TUDO COM BASE NO INCISO I DO ARTIGO 87 DA LEI 8.666/93.
Número do Processo
01/2010
Unidade Cadastradora
160409: 3 GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA/AP/RS
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
30/12/2010