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  • Id

    57227

    CNPJ

    Fornecedor 76.535.764/0001-43: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O 3º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA AUTOPROPULSADO RESOLVE APLICAR ÀEMPRESA BRASIL TELECOM S/A A PENALIDADE DE MULTA MORATÓRIA NO VALOR DER$ 1.153,96 (UM MIL CENTO E CINQUENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), COM BASE NO ART. 87, INCISO II, DA LEI 8.666/93. A PENALIDADEJUSTIFICA-SE PELO FATO DE A EMPRESA TER MUDADO A DATA DO PAGAMENTO E OMITIDO A RETENÇÃO TRIBUTÁRIA DAS FATURAS, DESCUMPRINDO A CLÁUSULA NONADO CONTRATO 001/2007,CELEBRADO ENTRE A EMPRESA E ESTA UG. A APURAÇÃO OCORREU ATRAVÉS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01/2010.

    Número do Processo

    12010

    Unidade Cadastradora

    160409: 3 GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA/AP/RS

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II