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Id
57143
CNPJ
Fornecedor 76.535.764/0001-43: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O DES. PRESIDENTE DO TJDFT DICIDIU APLICAR A EMPRESA BRASIL TELECOMS/A A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 18.468,93 (DEZOITO MIL QUA-TROCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS),PELO DES-CUMPRIMENTO DO PRAZO FIXADO NA NOTA DE EMPENHO 2006NE000181,COM FUNDA-MENTO NO ARTIGO 86 DA LEI 8.666/93.
Número do Processo
2026/2005
Unidade Cadastradora
100001: TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL
Tipo de Ocorrência