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  • Id

    57

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUEPOR INTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORITARIO, PELOPERIODO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME PROCESSO 2005.37.02.001145-9.

    Número do Processo

    03000004929200861

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Tipo de Ocorrência

    8: Legado

    Motivo

    EXCLUSãO TENDO EM VISTA NOVA AçãO CIVIL PúBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DE PROCESSO Nº 2006.37.02.000085-0, DA JUSTIçA FEDERAL DE 1ºGRAU NO MARANHãO.