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Id
567
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFICIOS OU IN-CENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORITARIO, PELO PRAZO DE 03(TRES) ANOS, CONTADOS DE 22/07/2010 A 22/07/2013, TENDO EM VISTA SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO EM 22/07/2010 NOS AUTOS DA ACAO CIVIL PUBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 328/2006, ACORDAO Nº37404OF. Nº 1533/2010, DE 03/09/2010, MOVIDA PELO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA.
Número do Processo
03000005148201017
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
22/07/2010
Data final
22/07/2013
