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  • Id

    55219

    CNPJ

    Fornecedor 68.388.099/0001-84: TRANSQUADROS MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O CMDO DA 5ª RM-5ª DE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TER-MOS DO ART. 87, I E II, DA LEI 8666/93 E SUAS ALTERAÇÕES, APLICA APENALIDADE DE MULTA DE CINCO POR CENTO PREVISTA NA CLÁUSULA DÉCIMA DACARTA-CONTRATO NR 00005/2003-SLC/5, DE 29 MAI 2003, À EMPRESA TRANSQUADROS MUDANÇAS E TRANSPORTES LTDA, POR DESCUMPRIR CLÁUSULAS CONTRATU-AIS, NO SENTIDO DE ENTREGAR FORA DO PRAZO PACTUADO E REPACTUADO, MU-DANÇA INTERNACIONAL, ATRASANDO EM 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS A ENTRE-GA DA MESMA.

    Número do Processo

    02/2003

    Unidade Cadastradora

    160219: COMANDO 5 REGIAO MILITAR

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II