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Id
53533
CNPJ
Fornecedor 61.522.512/0001-02: CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAçãO NACIONAL, TENDO EM VISTA OS ELEMENTOS CARACTERIZADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 59100.000275/2008-23, EM ESPEIAL O CONTIDO NA NOTA TéCNICA N.º 032/DPE/SIH/MI, RESOLVE APLICAR A PENALIDADE CONTRATUAL, NA FORMA DE MULTA, EM DESFAVOR DA EMPRESA CONTRUçõES E COMéRCIO CAMARGO CORRêA S. A., NO VALOR DE R$ 1.641.216,45, CALCULADA DE ACORDO COM A CLáUSULA VIGéSIMA, SUBCLáUSULA TERCEIRA, ALíNEA B, DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 3/2008-MI, TUDO EM CONSONâNCIA COM O ARTIGO 86, E SEUS PARáGRAFOS, DA LEI N.º 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
Número do Processo
591000002752008
Unidade Cadastradora
530001: DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
Tipo de Ocorrência
