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  • Id

    529

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUEPOR INTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORITARIO, PELOPRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME ACAO CIVIL PUBLICA DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA NR. 2002.32.00.003542-4, MOVIDA PELO MINISTERIO PUBLICOFEDERAL.

    Número do Processo

    03090001554200905

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    23/09/2009

    Data final

    23/09/2014