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  • Id

    515

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFICIOS OU IN-CENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUEPOR INTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORITARIO,PELO PRAZO DE 03 (TRES)ANOS, CONFORME PROCESSO Nº 218.01.2000.000898-8ORDEM 797/2000, TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO, 1ª VARA DACOMARCA DE GUARARAPES/SP, ACAO CIVIL PUBLICA.

    Número do Processo

    00576000126201040

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    04/02/2010

    Data final

    04/02/2013