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  • Id

    509

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO E DE RECEBER INCENTIVOS FIS-CAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELO PRAZO DE 05 (CINCO)ANOS, CONFORME CONSTA DOS AUTOS DA ACAO CIVIL PUBLICA, AJUIZADA PELOMINISTERIO PUBLICO FEDERAL Nº 0022871-43.2001.4.05.8300.

    Número do Processo

    03000004231201061

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    12/07/2010

    Data final

    13/07/2015