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  • Id

    50063

    CNPJ

    Fornecedor 42.778.183/0001-10: PROBANK S/A

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    APLICAçãO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 87, INCISO III, DA LEI N.8.666/1993, FICANDO A EMPRESA SUSPENSA DE PARTICIPAR EM LICITAçãO EIMPEDIDA DE CONTRATAR COM ESTE TRIBUNAL PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES ACONTAR DE 16/07/2003, APóS O TéRMINO DA PENALIDADE IMPOSTA NOS AUTOSDO PROCESSO N. 29.720/2002, DE ACORDO COM O DESPACHO DO EXMO. SR. DE-SEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRE-RJ, EXARADO àS FLS. 518 DO PROCESSO N.17.021/2002, PUBLICADO NO D.O.U. N. 12, SEçãO 3, EM 16 DE JANEIRO DE2003.

    Número do Processo

    17.021/2002

    Unidade Cadastradora

    70017: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO

    Órgão

    14000: JUSTICA ELEITORAL

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    1: Determinado

    Motivo

    EM ATENÇÃO AO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0015963-29.2004.4.01.3400, NO QUAL DETERMINA A EXCLUSÃO DAS PENALIDADES JÁ CUMPRIDAS PELA EMPRESA IMPETRANTE.

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    16/01/2003

    Data final

    15/07/2003