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  • Id

    493

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFICIOS OU IN-CENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE,AINDA QUE PORINTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORITARIO, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS CONTADOS NO PERIODO ACIMA IDENTIFICADA, CONFORMECONSTA NOS AUTOS DA ACAO CIVIL PUBLICA DECLARATORIA DE ATO DE IMPROBI-DADE ADMINISTRATIVA, REPARATORIA DE DANOS AO PATRIMONIO PUBLICO E CONDENATORIA DE IMPOSICAO DE SANCOES, Nº 92.2001.8.22.0006, MOVIDA PELOMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA.

    Número do Processo

    03110004218201064

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    23/01/2008

    Data final

    23/01/2013