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Id
48942
CNPJ
Fornecedor 38.054.508/0001-45: FORTALEZA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, ADOTANDOCOMO RAZÕES DE DECIDIR OS FATOS E FUNDAMENTOS DE DIREITO DISPOSTOSNO PARECER Nº 333/2010-CONJUR/DG, PELO DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NACLÁUSULA PRIMEIRA - PARÁGRAFO PRIMEIRO, BEM COMO DOS ITENS 1, 2, 25, 230, 43 E 46, TODOS DA CLÁUSULA TERCEIRA, PREVISTAS NO CONTRATO Nº006/DG/MPDFT/2010, CONFORME PRESCREVE A CLÁUSULA NONA, PARÁGRAFOPRIMEIRO, I E II, DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, BEM COMO O ARTIGO 87, I EDA LEI Nº 8.666/93, APLICOU À EMPRESA FORTALEZA SERVIÇOS EMPRESARIAISLTDA. A PENALIDADE DE ADVERTENCIA C/C MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO)SOBRE O VALOR MENSAL DO CONTRATO EM COMENTO.
Número do Processo
081901594851041
Unidade Cadastradora
200007: DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO/MPDFT
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
22/10/2010
