• Id

    48686

    CNPJ

    Fornecedor 37.274.297/0001-93: TELEPAC TELECOMUNICACOES E PORTAS AUTOMATICAS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    TELEPAC - TELECOMUNICACOES E PORTAS AUTOMATICAS LTDA, CNPJ 37274297000193, PROCESSO 1012000231598-66. DECISAO: OFICIO GAB/DRF/GOIANIA/GO Nº974/2001, DE 13/08/2001. PENALIDADES: MULTA DE R$ 356,95 (TREZENTOS ECINQUENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), CORRESPONDENTE A10% SOBRE O VALOR DE R$ 3.569,47(TRES MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), VALOR DA ULTIMA FATURA, PELO DESCUMPRIMENTO DA CLAUSULA DO CONTRATO(INEXECUCAO PARCIAL DO SERVICO).FUNDAMENTO LEGAL: CLAUSULA 11ª CAPUT,C/C O ÷ 4º,CONTRATO Nº 1999CT0002/99E ARTIGO 87, INCISO II DA LEI 8.666/93 E ALTERAçõES POSTERIORES.

    Número do Processo

    101200023159866

    Unidade Cadastradora

    510405: GERÊNCIA EXECUTIVA GOIÂNIA/GO

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II