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Id
4854
CNPJ
Fornecedor 00.988.702/0001-25: ENGEFIX CONSTRUCOES EIRELI
Tipo pessoa
PJ
Descrição
APLICAçãO DE PENALIDADE DE MULTA POR REINCIDêNCIA, EM DOBRO. DISPOSITIVO CONTRATUAL INCISO IV DA CLáUSULA QUINTA, PARáGRAFOS QUINTO E SéTIMOC/C ALíNEA"C", INCISO II DA CLáUSULA 12ª. FOI GARANTIDO à EMPRESA ENGEFIX CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA O CONTRADITóRIO E A AMPLA DEFESA. A SUEPRINTENDêNCIA DA 1ªRF-BRASíLIA DF PUGNA A MANUTENçãO DA PENALIDADE POR ENTENDER QUE NãO HOUVE APLICAçãO PONTUAL DA EMPRESA PARA SOLUçãO DOS PROBLEMAS DA OBRA -OBJETO DO CONTRATO - A REFORMA DO PRéDIO SEDE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE CORUMBá/MS. VALOR R$ 4.019,24 DEVIDAMENTE NOTIFICADO EM 10/09/2007.
Número do Processo
101080006240767
Unidade Cadastradora
170110: INSP.REC.FEDERAL CL.A EM CORUMBA/MS
Tipo de Ocorrência
