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  • Id

    483

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUEPOR INTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORITARIO,PELOPRAZO DE 03 (TRES) ANOS, CONFORME CONSTA DO PROCESSO Nº 825/2000 (341.01.2000.000507-4-ACAO CIVIL PUBLICA REQUERIDA PELO MINISTERIO PUBLICODO ESTADO DE SAO PAULO.

    Número do Processo

    04300000170201121

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    22/09/2009

    Data final

    24/09/2012