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  • Id

    481

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFICIOS OU IN-CENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA, TENDO EM VISTA O ACORDAO PROLATADO PELA 4ª TURMA DO TRF DA 1ª REGIAO, TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2010 ,OFICIO Nº 637/2010, DE 22/09/10, REFERENTE A ACAO DE IMPROBIDADE ADMI-NISTRATIVA Nº 2003.35.00.003842-0, PELO PRAZO DE 05(CINCO) ANOS, CONTADOS DE 28/04/2010 A 28/04/2015.

    Número do Processo

    03100001380201040

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    28/04/2010

    Data final

    28/04/2015