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  • Id

    48

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO E RECEBER BENEFICIOS OU IN-CENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUEPOR INTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORITARIO, PELOPERIODO DE 03 (TRES) ANOS, A CONTAR NO PERIODO ACIMA IDENTIFICADO.

    Número do Processo

    04300006048200600

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Tipo de Ocorrência

    8: Legado

    Motivo

    EXCLUSãO TENDO EM VISTA NOVO PROCESSO DE AçãO VIVIL PúBLICA ENCAMINHA-DO ATRAVéS DO OFíCIO Nº 305/2009 - AGU/PSU/PPB-VCO, DE 03/08/2009, DA1ª VARA DA COMARCA DE GUARARAPES/SP.