-
Id
46911
CNPJ
Fornecedor 33.000.118/0001-79: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA, EM RAZÃO DA INEQUÍVOCA E INCONTESTÁVEL PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE ASSEGURAM QUE OCORREU INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NO SEIO DO CONTRATO Nº 60/2007.TAL PENALIDADE RESTA PRE-VISTA, TANTO NO CONTRATO, QUANTO NO DIPLOMA LEGAL QUE DISCIPLINA AS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SENDO NO CONTRATO, OINCISO I DA CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS PENALIDADES, E, NA LEGISLAÇÃOPÁTRIA, NO INCISO I DO ARTIGO 87 DA LEI Nº 8.666/1993.
Número do Processo
460210028322008
Unidade Cadastradora
380018: MTB-CSG-COORD.-GERAL DE SERVICOS GERAIS/DF
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
10/07/2009