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  • Id

    46748

    CNPJ

    Fornecedor 32.627.366/0001-81: ALTERNATIVA SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA, ATRAVÉS DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE CONTRATOS, DECIDIU APLICAR A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$58.555,93(CINQUENTA E OITO MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS), CORRESPONDENDO A 10% DO VALOR MENSAL DE CONTRATO, COM FULCRO NO ART.87, INCISO II DA LEI 8.666/93, EM CONSONÂNCIA COM A CLÁUSULA NONA "DAS SANÇÕES E PENALIDADES", ÍTEM B.2 DO CONTRATO 103/2009, PELO ATRASO NO PAGAMENTO DE VALE TRANSPORTE, VALE ALIMENTAÇÃO, SALÁRIO E IRREGULARIDADES NO FORNECIMENTO DE FARDAMENTO E MATERIAL DE LIMPEZA DURANTE TODA A EXECUÇÃO DO CONTRATO,TENDO SIDO GARANTIDOS O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EM TODAS AS FASES DO PROCESSO

    Número do Processo

    230660085910707

    Unidade Cadastradora

    153038: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA-UF/BA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II